Big Techs, censura, direitos e liberdade de expressão.

As grandes empresas de tecnologia — conhecidas como Big Techs, como Google, Meta (Facebook/Instagram), Amazon, X/Twitter, entre outras — exercem hoje um poder sem precedentes sobre a vida cotidiana, a cultura, a política e a democracia. Sua influência ultrapassa o campo econômico e tecnológico, alcançando dimensões sociais, simbólicas e institucionais que afetam diretamente a forma como as pessoas se informam, se relacionam, constroem opiniões e participam da vida pública.

Um dos principais eixos desse poder está na coleta massiva e no uso intensivo de dados pessoais. Essas empresas acumulam volumes gigantescos de informações sobre hábitos, preferências, crenças, vínculos sociais e comportamentos dos usuários. Esses dados são utilizados para personalizar conteúdos, anúncios e experiências digitais, o que pode parecer conveniente à primeira vista, mas carrega riscos profundos: invasão de privacidade, exposição indevida, manipulação comportamental e uso político ou econômico das informações sem consentimento claro e informado. A assimetria entre o poder das plataformas e o conhecimento dos usuários sobre o que é feito com seus dados gera um cenário de vulnerabilidade estrutural.

Além disso, as Big Techs controlam hoje boa parte do fluxo global de informações. Seus algoritmos decidem o que ganha visibilidade, o que é silenciado e o que se torna viral. Nesse ambiente, a disseminação de desinformação, fake news, campanhas de difamação, ataques coordenados e discursos de ódio tornou-se um problema central. Conteúdos que incitam violência, promovem o extermínio simbólico ou real de quem pensa diferente, destroem reputações e estimulam a intolerância circulam com enorme velocidade. Apesar de multas e sanções já aplicadas em diversos países, essas medidas isoladas mostraram-se insuficientes para conter os danos.

As plataformas frequentemente alegam neutralidade, mas operam segundo políticas internas pouco transparentes, definidas por interesses comerciais e estratégicos. Elas podem promover ou suprimir conteúdos com base em critérios opacos, sem controle público efetivo, o que afeta o pluralismo, enfraquece o debate democrático e pode favorecer a radicalização política e cultural. A ausência de mecanismos claros de responsabilização transforma essas empresas em atores com poder equivalente — ou superior — ao de Estados nacionais, porém sem os mesmos deveres institucionais.

Diante desse cenário, cresce no mundo o entendimento de que a regulação das Big Techs não é censura, mas uma exigência ética, jurídica e democrática. Assim como a imprensa tradicional é submetida a regras, responsabilidades e limites legais, as plataformas digitais também precisam responder pelos impactos sociais de suas atividades. Regulá-las significa estabelecer padrões de transparência, proteção de dados, responsabilidade editorial, combate à desinformação, à difamação e à intimidação online.

Cada país tem o direito — e o dever — de regular essas plataformas conforme sua Constituição, sua cultura, sua história e seus valores democráticos. Não existe democracia sem soberania informacional. Permitir que empresas estrangeiras definam, sem controle, os limites do discurso público dentro de uma sociedade é abrir mão da própria autodeterminação. A regulação nacional não nega a liberdade de expressão; ao contrário, cria condições para que ela exista de forma responsável, plural e protegida contra abusos.

A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluta. Nenhuma sociedade democrática reconhece como legítimo o direito de difamar, incitar violência, promover linchamentos virtuais, defender o nazismo, o fascismo ou qualquer ideologia que negue a dignidade humana. A história demonstra com clareza que essas ideias não são meras opiniões: são projetos de extermínio. Na Alemanha nazista, as primeiras vítimas foram os judeus, seguidos por ciganos, comunistas, negros, poloneses, homossexuais, pessoas com deficiência, Testemunhas de Jeová, prisioneiros de guerra e, por fim, os próprios apoiadores do regime.

Combater fake news, discurso de ódio, fascismo, intolerância religiosa, racial ou política não é censura. É proteção da vida, da democracia e do Estado de Direito. Populismo autoritário, manipulação religiosa, armamentismo discursivo e incitação à insurgência das massas são estratégias antigas, historicamente associadas a golpes de Estado e colapsos democráticos. As redes sociais apenas amplificaram essas práticas em escala global.

Portanto, regular as Big Techs é uma necessidade moral, política e legal. Trata-se de garantir que a tecnologia esteja a serviço da sociedade — e não o contrário. A democracia só se sustenta quando há limites claros ao poder, transparência nas decisões que afetam a coletividade e responsabilidade por danos causados. Defender a regulação das plataformas digitais é defender a dignidade humana, a pluralidade, a justiça, a liberdade de expressão responsável e a própria democracia.

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Ismênio Bezerra

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